Justiça suspende redistribuição dos royalties do petróleo no Litoral Norte

Caso o pedido de São Sebastião fosse acatado, Ilhabela, que detém a maior fatia do benefício, teria que dividir sua parcela com o município vizinho

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Estudo do IBGE redefine linhas de impacto da produção do peróleo na região (Foto: Petrobras/ Divulgação)
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O juiz Gustavo Catunda Mendes, da Vara Federal de Caraguatatuba, suspendeu a redistribuição dos royalties de petróleo entre os municípios do Litoral Norte, em decisão proferida nesta sexta-feira (9). O processo em 2020, quando a prefeitura de São Sebastião pediu para a Agência Nacional de Petróleo (ANP) recalcular a distribuição do dinheiro.

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Caso o pedido fosse acatado, Ilhabela, que detém a maior fatia do benefício, teria que dividir sua parcela com o município vizinho, mas a Prefeitura recorreu. Caso a mudança aconteça, a cidade pode perder uma fatia de 50% da arrecadação em royalties, que hoje é a maior parte do orçamento municipal.

Em 2020, o arquipélago faturou R$ 444 milhões provenientes da exploração da Petrobras, seguido de Caraguatatuba, com R$ 125 milhões, São Sebastião recebeu R$ 121 milhões e Ubatuba teve direito a R$ 45 milhões.

A partilha dos benefícios do petróleo é feita a partir de um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou uma nova divisão territorial da região. O pedido de São Sebastião está argumentado nos impactos da exploração da Petrobras, conforme ese novo estudo, que coloca a cidade no ângulo de impacto de quatro novos campos de produção.

Porém, Ilhabela alega que não há falhas na divisão feita atualmente e contratou uma empresa de cartografia para embasar a ação. A Prefeitura afirma ainda que houve violação do devido processo legal e que não teve direito de acesso ao processo administrativo e aos documentos que subsidiaram as decisões do IBGE e da ANP para fazer um posicionamento. Sendo assim, ingressou com o pedido de tutela para suspender o referido processo até que seja assegurado seu acesso à íntegra de todos os documentos pertinentes ao caso.

Em decisão anterior, a Vara de Caraguatatuba já havia deferido, em parte, pedido de tutela determinando que Ilhabela tivesse acesso aos documentos, devendo a autoridade administrativa conceder novo prazo de 30 dias com vista integral dos processos.

Ocorre que, tendo em vista que Ilhabela interpôs recursos hierárquicos em relação aos processos administrativos perante o IBGE e ANP, o juiz entendeu serem necessárias novas providências para se assegurar e efetividade do provimento jurisdicional, sobretudo pelo fato da matéria envolver disponibilidade ou não de recursos de royalties que serão incorporados ao patrimônio público.

Segundo o juiz, diante das particularidades de ordem técnica do caso, a atribuição de efeito suspensivo aos recursos hierárquicos atende aos “princípios da razoabilidade, ampla defesa, contraditório e interesse público, visto que, em atendimento a fins de interesse geral, salvaguarda a redistribuição de verbas de royalties e aplicação de verbas públicas após necessária segurança jurídica, a partir devida apreciação dos processos administrativo e judicial em curso”.

Gustavo Catunda Mendes ressalta que a execução imediata da nova partilha dos royalties poderá surtir efeitos irreversíveis nos orçamentos e serviços prestados à população pelas prefeituras. Ele ressalta que a mudança a reversão dessas decisões sobre a divisão dos royalties pode impactar diretamente nas finanças e na operação da máquina pública.

“Conforme já se consignou na decisão inicial, e vale reiterar, eventuais atos decorrentes da expectativa criada pelos municípios envolvidos, seja de aumento de despesas, seja de comprometimento orçamentário em razão do ainda esperado e incerto incremento de receitas originárias da redistribuição de royalties, devem ser administrados a cargo e sob conta e risco dos agentes públicos responsáveis pela gestão administrativa municipal, prefeito e secretários municipais”, acrescenta o magistrado.

Por fim, o juiz determinou a suspensão dos efeitos práticos das decisões até então proferidas nos processos administrativos, não devendo haver redistribuição de créditos ou valores relativos à alteração dos critérios de partilha de royalties a partir da criação de nova linha geodésica do IBGE.

Foi estipulado prazo de 30 dias para que o IBGE e a ANP prestem informações detalhadas sobre o caso, bem como todas as partes apresentem gráficos, mapas e planilhas das situações “antes” e “depois” da revisão do IBGE, que define a costa dos municípios de São Sebastião e Ilhabela, e seus efeitos financeiros aos municípios envolvidos.

Em 2013, Ilhabela viu o orçamento ter um ‘boom’ depois do início da produção no campo de Sapinhoá. Naquele ano, a cidade recebeu R$ 61,7 milhões do petróleo, valor que vem aumentando e chegou a R$ 738 milhões em 2019. Hoje, Ilhabela tem um dos orçamentos municipais mais elevados do Brasil, chegando a R$ 1 bilhão em 2020.

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