Juiz ordena cumprimento de normas de transparência em São Sebastião

Liminar concedida nesta terça-feira (13) obriga publicação de dados sobre gastos da pandemia, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

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Decisão da Justiça saiu nesta terça-feira (Foto: Divulgação)
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O juiz Gilberto Alaby ordenou que o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, cumpra normas de transparência nos gastos da pandemia. Uma liminar foi concedida nesta terça-feira (13), atendendo ao pedido do Ministério Público. Para o juiz, ficou “comprovada a insuficiência das informações prestadas”, em desacordo com leis federais.

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O prefeito agora terá que “retificar as publicações realizadas e possibilitar, aos cidadãos, o acesso integral, simples e objetivo a todos os dados referentes às contratações” de enfrentamento à Covid.

Entre as despesas que devem ter os dados divulgados estão aquisição de bens e serviços; contratação temporária de funcionários; e pagamentos de gratificações e horas extras relacionadas à pandemia. Conforme a decisão do juiz, o prefeito agora tem prazo de cinco dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Felipe também foi notificado a se defender da acusação de improbidade administrativa.

Recurso

Em outro processo, o prefeito tenta se livrar da condenação já aplicada em novembro, quatro dias depois das eleições. Essa ação diz respeito aos cargos criados nos dois primeiros anos de governo, e declarados inconstitucionais.

Felipe recorreu e agora o caso está em segunda instância, na mesa do desembargador Luiz Marrey, relator do processo.

A Procuradoria de Justiça opinou que deve ser mantida a condenação de improbidade. O parecer diz que Felipe tentou burlar decisões anteriores e “não se comprometeu com a legalidade e moralidade devidas”.

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