Cartórios passam a reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos

Menino de Caraguatatuba agora leva sobrenome de padrasto nos documentos

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Interessados podem procurar os cartórios de suas cidades (Foto: Divulgação)

Desde a segunda quinzena do mês de agosto de 2019, os cartórios passaram a reconhecer a filiação socioafetiva para pessoas acima dos 12 anos de idade, em provimento assinado pelo oficial de justiça Humberto Martins. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, mediante provas de vínculos de afeto entre as partes.

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Uma consulta com advogado e algumas horas no cartório e a dona de casa J.A.R. (nome ocultado para preservar a privacidade da criança)de Caraguatatuba, acaba de incluir mais um sobrenome e um nome de pai no documento de seu filho A.L.S.G.R., de 12 anos.

O garoto, que foi criado pelo padrasto desde os cinco anos de idade, não tem contato com o pai biológico desde que tinha apenas dois meses. “Todas as vezes que meu filho precisava informar o nome do pai em algum lugar, revivia dentro de si a situação do abandono paterno e do vínculo com o homem que o criou como pai. Ele chegou a assinar provas com o sobrenome do padrasto, tamanha a vontade de tê-lo como pai”, emociona-se.

O advogado Adonis Trindade, da Trindade Advocacia, explica sobre o registro socioafetivo e a diferença com a adoção, que a princípio consiste no vínculo sentimental que une as partes. Enquanto na adoção, os pretendentes (ou pretendente) procuram em orfanatos e Conselhos Tutelares por uma criança que se adeque aos seus sonhos e a partir do encontro promovem uma ação judicial para a adoção,  no registro socioafetivo, parte de uma relação pré-existente.

“Há uma relação anterior que vincula as partes por sentimentos de amor, carinho e respeito, que vem com o tempo, o famoso jeito brasileiro de criar um filho que não é seu. Decorre de um casamento em que os pais de filhos de relacionamentos anteriores são ausentes por viuvez, separação, divórcio, abandono e etc. A diferença consiste nisso: a realização de um sonho e a outro, o crescimento e fortalecimento de uma relação de amor, de sentimento que leva a querer que aquela pessoa tenha um vínculo mais estreito”, explica.

Procedimentos

A adoção pode acontecer com filhos maiores e menores de idade, segundo Trindade: No artigo 10 do Provimento 63, não estabelece diferenças, diz que o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Vínculo afetivo é a ligação que floresce entre as pessoas, emocional pelo carinho e pelo amor, por exemplo. É formado pela apreciação e admiração, pelo estreitamento da relação, amizade, carinho, atenção, respeito e por suas qualidades e características ou pela sensação de necessidade de proteção e acolhimento de quem se vincula.

Como prova exige-se apenas a declaração de vontade e a demonstração da anterioridade da relação como acompanhamento escolar, participação em planos de saúde, cartas, fotografias, enfim, a forma de prova da relação socioafetiva é bastante eclética.

O procedimento, segundo o advogado é simples: ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando, estar em posse dos documentos de ambos, dirigir-se a um cartório de registro civil, que não precisa ser o do registro de nascimento, e fazer o pedido.

O titular do cartório irá averiguar a documentação e a idoneidade deles, irá questionar as partes sobre a sua vontade livre e espontânea de fazer o registro e se não houver nenhum impedimento legal, tal como uma ação de investigação de paternidade, procederá ao registro da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Depois de registrado, com a certidão de nascimento na mão, é preciso regularizar os documentos RG, CPF, carteira de habilitação, registro escolar, plano de saúde, enfim, tudo o que houver de documentos em que não conste o pai ou a mãe.

A partir daí há o dever de zelar e cuidar, de responder civil e criminalmente pelos atos que forem praticados com menor e pelo menor, assim como o adotado terá todos os direitos de filho, herança, alimentos em caso de separação, como se fosse filho natural, biológico.

É possível revogar, conforme explica o advogado. A lei diz que a adoção socioafetiva é irrevogável para ambos os lados, entretanto, prevê expressamente algumas situações em que poderá haver o cancelamento, porém, restrito a vício da vontade por erro ou coação.

“Há entendimento jurisprudencial de que aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de uma criança com a qual sabia não ter vínculo biológico não possui o direito subjetivo de propor posteriormente uma ação negatória de paternidade. Ou seja, é para sempre, como vínculo de pai e mãe natural, biológico. O reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico unilateral, solene, espontâneo, irrevogável, incondicional e personalíssimo”, completa.

Serviço
Trindade Advocacia
Avenida Frei Pacífico Wagner, 325 – Centro,  Caraguatatuba
(12) 99771-7048

 

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