Justiça libera assessores na Câmara, mas mantém condenação de Coringa

Em 2011 foram criados 222 cargos comissionados e a ação do MP corre desde 2016
A decisão mantém 222 assessores na Câmara de SS (Foto: CMSS/ Divulgação)

O juiz da 1ª Vara Cível de São Sebastião, André Quintela Alves Rodrigues, reformou a sentença na ação que determinava a exoneração de assessores e diretores da Câmara de São Sebastião. Na nova decisão, publicada na terça-feira (27), o juiz entendeu que a maioria dos cargos já havia sido extinta, por resolução aprovada no final do ano passado.  Entretanto, ele manteve a condenação do ex-presidente do Legislativo, Luiz Antonio de Santana Barroso, o Coringa, por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil, entre outros.

O processo judicial teve início em 2016, quando o Ministério Público questionou a criação de 222 cargos à época por meio da Resolução 07/2011. Uma reforma administrativa, aprovada na atual gestão, extinguiu 60 cargos, dos quais 51 eram comissionados.

Quanto ao pedido de exoneração de pelo menos dois assessores de cada vereador – hoje cada um tem direito a quatro - o magistrado considerou perda superveniente do objeto da demanda, em relação ao pedido de exoneração dos cargos comissionados. De acordo com a decisão, o atual presidente da Câmara informou que estava cumprindo a medida liminar. 

Segundo Rodrigues, a Resolução 07/2011 que serviu de suporte normativo à criação do elevado número de cargos comissionados e que deu causa à presente demanda foi revogada pela Resolução 15/2017. “Destaca-se o fato de o Ministério Público não ter promovido o aditamento da demanda para esse fim, requisito processual necessário à apreciação desse pedido pelo juízo na sentença, em atenção ao princípio da congruência/correlação”.

Coringa

Em sua decisão, o magistrado manteve as penalidades impostas ao ex-presidente da Câmara, o Coringa, réu na ação, apontando que quando ele assumiu o cargo de presidente em um cenário de austeridade fiscal, ele tinha mais que um simples dever moral de exonerar diversos agentes públicos ocupantes de cargos comissionados, mas verdadeira obrigação jurídica de corrigir o quadro desenhado pela Resolução 07/2011. 

“Pouco importa o fato desses cargos comissionados não terem sido criados no período de sua gestão. Fato é que durante sua gestão o requerido nomeou diversas pessoas para provê-los e não adotou qualquer iniciativa razoável voltada para revogá-la ou adequar o quadro de pessoal aos parâmetros legais”.

A defesa de Coringa justifica a motivação do ato envolvendo o preenchimento desses cargos comissionados, devido a uma suposta corrupção por parte dos servidores efetivos, tornando incontroverso o ato em si das nomeações para os cargos comissionados. 

Na semana passada, o ex-presidente do Legislativo ressaltou que os cargos foram criados em 2011 e todos seus antecessores nomearam assessores, assim como ele e os que os sucederam. “Apesar das críticas, São Sebastião precisa deste número de assessores devido à sua extensão, de mais de 110 quilômetros, e um presidente precisa de um financeiro e jurídico de sua confiança”.

Ele disse ainda que estava tranquilo e que conseguiu o efeito suspensivo de modo a fechar as contas. “Agora vou esperar ser notificado e entrar com outro recurso”, adiantou.

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