Prefeitura flagra terreno cercado para venda ilegal de lotes em área pública

Em fiscalização de rotina, agentes da Prefeitura de Caraguatatuba flagraram um terreno, localizado em área pública, cercado para venda ilegal de lotes, no bairro Perequê-Mirim, região sul do município. As cercas foram removidas pela equipe.

De acordo com a Secretaria de Urbanismo, o terreno foi cercado por grileiros, que se apropriam de áreas públicas para comercializar ilegalmente o terreno após ele ser dividido.

O terreno é protegido pela Lei Federal Nº 6.766/79, que determina as diretrizes de proteção. A legislação determina que seu descumprimento pode acarretar a detenção de um a dois anos. Além de multa de cinco a 50 salários mínimos, equivalente a R$ 5,2 mil até R$ 55,2 mil.

O secretário Wilber Cardozo informou que as equipes estão em constante monitoramento das áreas públicas com o objetivo de evitar invasões e grilagens. Ele ressalta ainda a importância da população denunciar esses tipos de invasões. As informações podem ser passadas pelo 156 ou pelo telefone (12) 3886-6060.

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