A Prefeitura de São Sebastião informou que vai acatar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a extição de aproximadamente 350 cargos comissionados na cidade. A administração tem agora quatro meses para definir a situação.
“A prefeitura respeita e acata a decisão do TJ-SP. Contudo, ressaltamos que a administração irá trabalhar para resolver a situação, dentro dos 120 dias, a fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais”.
Nos dois primeiros anos do governo do prefeito Felipe Augusto os cargos foram criados através de reformas administrativas aprovadas pela Câmara Municipal, mas o Ministério Público identificou supostas irregularidades e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Na decisão, publicada no dia 25 de setembro, o TJ considera: ausência de descrição das funções; inadmissibilidade; desrespeito ao princípio da reserva legal, entre outros.
“É imprescindível a existência de um parâmetro concreto na norma, consistente na descrição detalhada das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança a fim de se extrair a inequívoca conclusão de que o exercício daquelas atividades corresponda, efetivamente, às situações excepcionais delimitadas pelo legislador constituinte que dispensam a realização de concurso público”, diz o documento.