O fim da cobrança da Zona Azul em Caraguatatuba, que estava previsto para esta quinta-feira (18), foi suspenso pela Justiça. A Prefeitura de Caraguatatuba informou que se vê obrigada a suspender a determinação administrativa devido a liminar concedida na tarde desta quarta-feira (17) pelo juiz Dr. Gilberto Alaby Soubihe Filho. As cobranças seguem agora por tempo indeterminado.
O magistrado julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela empresa Sertell Ltda alegando que, apesar da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgar irregular a contratação, a prefeitura deve dar ampla defesa à companhia dentro do processo administrativo antes de acatar a decisão.
A prefeitura informou ainda que irá tomar as medidas cabíveis e logo que possível procederá o encerramento das atividades, cumprindo as decisões judiciais. Os procedimentos para uma nova licitação para o estacionamento rotativo continuam.
O caso
A avaliação do TCE é referente ao ano de 2013, quando o contrato foi assinado pelo ex-prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB). Segundo o documento, à época, a prefeitura deixou de justificar a falta de critérios de reajuste e revisão do valor da tarifa que impediu a participação de empresas em consórcio, sem explicações técnicas que justificassem a vedação e possível restrição da visita técnica e da exigência de qualificação técnica mediante prova de execução dos serviços. As irregularidades foram apuradas com base em representação feita por empresas que disputaram o certame licitatório.
A Serttel informou em nota que se sente prejudicada. “A empresa fez todos os investimentos que seriam retornados ao longo do contrato e vem desenvolvendo o trabalho de forma correta e cumprindo todas as normas e regras previstas no contrato”.
Atualmente a Zona Azul ocupa 31 pontos da região central da cidade, totalizando 1.840 vagas (veículos, motos, vagas para deficientes e idosos). O horário é de segunda a sábado, das 9h às 18h e não funciona aos domingos e feriados. O valor cobrado é de R$ 1,20 para motocicleta, motoneta e ciclomotor e R$ 2,40 para automóvel, camioneta, caminhonete e demais veículos, por no máximo 60 minutos.