Congelamento de alvarás pode virar lei em Ilhabela

Vereador deve enviar propostas para combater crescimento desordenado da cidade

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Vereador afirma que o objetivo das ações é proteger Ilhabela (Foto: Rafael Palasio)

O congelamento de emissão de alvarás por pelo menos cinco anos para funcionamento de novos estabelecimentos comerciais pode virar lei em Ilhabela. Essa é a proposta que o vereador Luiz Paladino de Araújo (PSB) deve encaminhar à prefeitura. A ideia é que neste período de 60 meses, sejam revisados o Plano Diretor, o Código de Obras e o Código de Posturas de Ilhabela. O objetivo é combater o crescimento desordenado enfrentado na cidade há pelo menos 20 anos.

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Em maio deste ano, a prefeita da cidade, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para combater a situação. Pelo documento, a prefeitura assume a responsabilidade de colocar em prática fortes medidas fiscalizatórias de combate à ocupação desordenada.

Para o parlamentar, as consequências de um crescimento populacional sem ordenamento envolvem diferentes áreas necessárias para o bom funcionamento de uma cidade e afetam principalmente a qualidade de vida de seus moradores e a conservação do patrimônio natural. Em nota o vereador afirma que “o plano diretor é um importante instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais pretendidos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável”.

Luizinho eplica ainda que o tempo sem novos alvarás poderá permitir ainda um levantamento para verificação da capacidade de suporte e de carga do município, considerando os efeitos em relação a serviços básicos como saúde, educação, transporte, segurança, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural e mobilidade urbana.

Aliada à medida, a proposta também prevê a consolidação das leis municipais, um estudo mercadológico, monitoramento 24 horas no espaço físico dos núcleos habitacionais, monitoramento via satélite, implantação de uma base da Polícia Ambiental no município e a elaboração de projetos habitacionais.

“O crescimento desordenado de Ilhabela reclama medidas urgentes, sendo o planejamento fundamental para evitar o caos social e ambiental. Determinar a capacidade de carga e de suporte do território da nossa cidade é essencial para atender com qualidade os visitantes, garantir a qualidade de vida dos moradores e impedir as ocupações irregulares”, destaca o vereador que desde 2013, no início do seu primeiro mandato vem colocando em pauta discussões e propostas de sustentabilidade.

Entrada de materiais

Para enfrentar o grande desafio de conter as ocupações ilegais e as construções irregulares que crescem vertiginosamente em Ilhabela e colocam em risco a flora, a fauna e as belezas naturais do arquipélago, Luiz Paladino (PSB) também propôs uma fiscalização na entrada e entrega de materiais de construção no município.

A ideia é que as entregas fiquem condicionadas à apresentação pelo transportador de autorização expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal ao interessado, pessoa física ou jurídica. Conforme a proposta, a entrega do material só poderia ser efetuada no endereço da autorização.

Punições

Em 2017, o vereador Luiz Paladino (PSB) já havia solicitado ao Executivo, por meio de requerimento, a elaboração de um projeto de lei estabelecendo sanções para construções e loteamentos irregulares. O requerimento também foi acompanhado de um modelo para o projeto, já que ele não poderia ser apresentado pelo parlamentar, pois a lei prevê que iniciativas como essas devem ser propostas pelo poder Executivo.

“Combater as ocupações irregulares e o crescimento desordenado vai refletir em melhores condições de renda, saúde, educação e muitos outros fatores sociais enfrentados pela população local. Essas são medidas de longo prazo que precisam ser pensadas, caso contrário a cidade pode enfrentar sérias dificuldades no futuro”, avalia o parlamentar.

 

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