O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu a condenação por improbidade administrativa e afastamento do secretário de Serviços Urbanos de Ilhabela, Luiz Lobo. A ação civil pública se refere a abertura supostamente ilegal de uma servidão pública em área de ocupação irregular.
O local onde a passagem foi aberta é conhecido conhecido como Senzala e já tinha sido alvo de reclamações nas redes sociais por parte de moradores da região. na ocasião, a Prefeitura de Ilhabela informou que o caminho já existia e que apenas foi feito serviço de manutenção no local.
Sobre o processo, promovido pelo promotor Tadeu Badaró, do Grupo Especial de Acompanhamento do Meio Ambiente (Gaema), e datado de 24 de abril, a administração informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão.
O documento denuncia a abertura de passagens sem autorização como sendo responsável pela consolidação das moradias irregulares na cidade. “Uma das principais causas de expansão das ocupações irregulares, no município de Ilhabela, é justamente a abertura ou prolongamento irregular de ruas, vias e/ou logradouros, de forma dissociada de parcelamento ou projeto de regularização fundiária previamente aprovado” cita o promotor.
A ação prevê ainda o pagemento de multa avaliada em duas vezes o valor do dano, a ser apurado por órgãos competentes, e perda da função pública atualmente ocupada, ou que venha a ser ocupada, pelo secretário.
O processo completo pode ser consultado no link: https://docdro.id/7CxxpDZ.