Vereadores arquivam denúncia que pedia cassação do prefeito

A acusação se refere a construção de uma creche, mas a irregularidade teria ocorrido em 2003

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A decisão aconteceu na sessão de terça-feira (Foto: Divulgação)

Os vereadores de Ubatuba decidiram pelo arquivamento de denúncia que pedia a cassação do prefeito Délcio José Sato (PSD) por “crime de responsabilidade e descumprimento de ordem judicial”. A acusação se referia a construção de uma creche, no bairro Sumaré, inaugurado recentemente, em terreno não pertencente ao município.

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Segundo a denúncia, protocolada pelo munícipe Benedito Moreira dos Santos no dia 19 de março, a desapropriação da área foi “declarada nula, ilegal e duvidosa” pela Justiça, mas o prefeito teria ignorado a decisão judicial buscando “resolver o problema de vagas arranhando a legislação pertinente e malversando o dinheiro público”.

A justificativa central para o arquivamento deriva do fato de que o denunciante não preenche requisitos legais para protocolar a denúncia. O processo passou por avaliação dos advogados da Câmara para verificar se a denúncia e o denunciante preenchiam todos os requisitos legais para seguir tramitando.  Foi constatatdo, então, que o munícipe estava em desacordo com a documentação da Justiça Eleitoral, entre outras falhas burocráticas. Além disso, o fato que gerou o pedido de cassação remonta a administrações anteriores, datando do ano de 2003.

Erro

O documento protocolado na Câmara relata que a construção da creche em uma área antes pertencente à empresa de energia Elektro, custou cerca de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos, verba proveniente de repasse do Governo do Estado, além de verba municipal empregada para a compra da área para a edificação, que equivale a cerca de 30 lotes.

A desapropriação foi feita em 2003, na administração do prefeito Paulo Ramos, que decidiu negociar com a Elektro 29 lotes pelo valor de R$ 900 mil aproximadamente, o que deu cerca de R$ 30 mil por lote, valor baixo para a época, em área central. A Justiça no entanto decidiu à época por anular a desapropriação, com a consequente devolução da área ao proprietário original, a Elektro, na época.

Hoje, nos cálculos do vereador Claudnei Xavier (PSDB) o valor de cada lote não sai por menos de R$ 350 mil, em área nobre onde a Prefeitura não conta com espaço próprio para implantar serviços. Hoje a área toda estaria valendo R$ 10 milhões.

Claudnei informou ainda que houve pagamento de 6% de corretagem a terceiro (cerca de R$ 54 mil), o que é vedado ao Poder Público fazer. Assim, segundo ele, “não merece prosperar essa denuncia. Assino por arquivar”.

Legislação

O vereador Dr. Ricardo Cortes (PSC) acrescentou ainda que à época da transação “esta Casa de Leis não foi consultada. Para se fazer uma compra ou venda haveria necessidade dessa consulta. Assim, já é um processo antiético no nascedouro, em relação a própria Câmara além de contar com a intermediação de um corretor”.

“Houve uma venda e alguém lucrou, alguém levou os 6%, prosseguiu Cortes. “Quem incorre em crime de responsabilidade seria o prefeito lá de trás que fez isso, lá se foram 15 ou 16 anos dessa ocorrência, passaram cinco prefeitos nesse período e a Câmara desconhecia isso, ninguém ficou sabendo dessa mutreta”.

Ricardo Cortes entende que o processo deve continuar no Judiciário mas nós vereadores teríamos que abrir uma CPI retrógrada para por os pingos nos Is, saber de quem é a responsabilidade.

Outras votações – O vereador Silvinho Brandão – PSDB – solicitou aos pares que rejeitassem o veto total do prefeito a projeto de sua autoria “proibindo a venda e exposição de cães e gatos em pet shops ou em qualquer outro estabelecimento”.

O pedido por rejeição foi acatado por cinco vereadores enquanto outros quatro aprovaram o veto, o que abre caminho para possível Adin ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do prefeito.

O segundo veto total, envolvendo a criação de um banco municipal de próteses e aparelhos locomotores para pessoas com deficiência, foi aprovado por unanimidade, a pedido do próprio autor do projeto, vereador Ricardo Cortes (PSC), que retirou a proposta de pauta.

Abandono de animais – Proposta do vereador Adão Pereira (PCdoB) instituindo a campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais” no Município foi aprovado também por unanimidade, fazendo parte de uma série de outros projetos já aprovados em 2018 sobre bem estar animal. A campanha visa a conscientizar a população de que abandonar animais é crime e a escolha do mês de dezembro, segundo o autor, se deve ao fato de que é nessa época que as pessoas mais abandonam animais, em razão de férias ou festas.
Foram aprovados ainda projetos de caráter administrativo envolvendo a amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU – além de questões burocráticas sobre estrutura da Câmara e salário dos servidores do Legislativo. Outras duas propostas foram adiadas.

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