O juiz titular da 1ª Vara de Caraguatatuba, Ayrton Vidolin Marques Junior, determinou o descongelamento do loteamento Reinaldo Honório, no bairro do Pegorelli, em Caraguatatuba. A decisão beneficia 146 famílias consideradas de baixa renda, o que configura regularização fundiária urbana de interesse social. A decisão libera ainda a ligação de água e luz nas residências.
A decisão aconteceu após pedido da Prefeitura, que também trabalha no descongelamento de outros núcleos do Pegorelli para beneficiar mais 350 famílias (Loteamento Vector e adjacências).
Nesta semana, a área foi alvo de uma ação da empresa EDP para desligamento de energia elétrica das instalações consideradas “gatos”. Segundo a administração municipal, uma força tarefa foi montada para assistir os moradores do local e promover de forma emergencial a regularização fundiária no loteamento, garantindo o direito de água e luz.
Existe uma ação civil pública referente ao loteamento e aos loteadores foi imposta a obrigação de regularização do local com implantação de infraestrutura.
“Considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, a etapa processual a seguir consiste exatamente na intervenção estatal para realização direta das medidas necessárias. As partes celebram composição, com inserção do núcleo no programa de regularização fundiária, o que é salutar também por se tratar de local com ocupação antrópica (146 famílias) e desprovido de infraestrutura essencial. Por ora, defiro o descongelamento de área especificamente para fins de regularização fundiária levada a efeito pelo Município de Caraguatatuba. Observo que o loteamento consiste em núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, configurando regularização fundiária urbana de interesse social”, cita em seu despacho o juiz Ayrton Vidolin Marques Junior.
Ainda no documento, ele mantém em plena vigência a vedação de qualquer ato de comercialização ou venda (ou promessa) em relação aos lotes.
“Oficie-se com urgência o Cartório de Registro de Imóveis para eventual anotação de desbloqueio de matrículas nas citadas áreas em que foi implantado o citado parcelamento de solo. Oficie-se à Sabesp e a EDP Bandeirante autorizando novas ligações de água, esgoto e energia elétrica nos imóveis inseridos no loteamento, mediante autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo nos termos de procedimento de regularização fundiária”, finaliza o magistrado.
O prefeito Aguilar Junior comemorou a decisão e a sensibilidade do Judiciário de Caraguatatuba. “Fico feliz em ver que a Justiça quer resolver a questão que se arrastou há anos e temos a oportunidade de promover a regularização fundiária no local. E mais, que os moradores tenham água e luz regularizados. Isso é dignidade”, comenta.
A partir de agora, os moradores também poderão requerer o programa Tarifa Social de Energia Elétrica, que oferece desconto na conta de luz para os primeiros 220 KW/h consumidos mensalmente por clientes residenciais classificados como de baixa renda. A concessionária também apresentará um projeto de extensão de rede para a comunidade e se comprometeu a doar os postes padrão aos moradores.
Documentos
Nesta sexta e sábado (8 e 9), uma força-tarefa da Secretaria de Habitação executará os procedimentos necessários de regularização fundiária para dar entrada na guia de emplacamento do imóvel (numeração), na Secretaria de Urbanismo, para ligação de água e energia elétrica.
Após o preenchimento do formulário de regularização fundiária, os moradores precisam apresentar cópias do RG e CPF de cada beneficiado e seu cônjuge; comprovante de endereço; contrato de compra e venda com cadeia sucessória; certidão de casamento/nascimento ou declaração de união estável; e outros documentos que comprovem a posse do imóvel .
Segundo a Secretaria de Habitação, o objetivo da Prefeitura com essa força tarefa é dar mais comodidade aos moradores, a maioria de baixa renda. O processo que será montado para cada morador prevê a liberação de guia de emplacamento para ligação de água e luz, cadastro imobiliário na prefeitura, bem como o encaminhamento ao cartório de registros de imóveis para emissão da escritura definitiva do imóvel ou terreno.