A cidade de Caraguatatuba obteve crédito suplementar de R$ 13,9 milhões que devem ser destinados a saúde, obras e educação. O projeto de lei da abertura do valor adicional foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (23). Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
De acordo com a Prefeitura, a verba será empregada ainda em 2018, na construção e reformas de UBS’s, prédios públicos, Centros de Educação Infantil (CEI’s) e escolas, além da aquisição de medicamentos e compra de um veículo adaptado para a UBS do Porto Novo, que será utilizada no transporte de pacientes.
Os recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (remanejamento) somam R$ 13.776.000. As transferências de verbas do Governo Federal resultaram no excesso de arrecadação de R$ 153 mil.
O crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento e está previsto na Lei Federal 4.320/1964 (que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). A medida tem base no inciso I do Art. 41 e no inciso II (superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior), parágrafos 1º e 3º (entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício) do Art. 43.