Nova Lei dos Ambulantes de São Sebastião é aprovada com mudança de 11 artigos

Câmara ficou lotada com presença de vendedores de todas as regiões da cidade

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A votação aconteceu com a casa cheia em São Sebastiao (Foto: Divulgação)

Os vereadores de São Sebastião aprovaram, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 48/2017, de autoria do Executivo, que dispões de normas relativas ao comércio ambulante do município. Ele entrou na pauta em regime de urgência especial.

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Com 51 artigos, 11 deles tiveram alterações propostas pelos parlamentares por meio de 17 emendas, além da tabela de valores das taxas. A Câmara ficou lotada para a votação e o resultado, com as alterações, foi considerado positivo.

No total, são 2.299 vagas distribuídas pelo município, na Costa Norte, Centro e Costa Sul, para alimentação como milho verde, lanches e bebidas em geral, vestuário como cangas, chapéus, óculos de sol e artigos, tanto na praia como nos bairros.

A presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes de São Sebastião (Avass), Joana Passos, conta que foi uma luta conseguir as alterações e agradece aos vereadores por atenderem aos pedidos da categoria. Atualmente, a entidade conta com 300 associados, sendo que começou este ano com apenas quatro.

“Não foi fácil pra ninguém conquistar o que conquistamos. Estamos agradecidos por essas emendas aprovadas. Só foi uma pena a fritura não ter passado. Mas cabe recurso e tentaremos novamente”.

Pelo projeto aprovado, o comércio de pastéis fritos no local do exercício da atividade e bebidas em geral pode ser feito na área do bairro ou se tiver um cimentado a 10 metros do carrinho.

Mudanças

Entre as alterações aprovadas estão o aumento do limite de guarda-sóis de 4 para 20 e  cadeiras  de 16 para 80. Dentro desse limite a Prefeitura deverá fixar o número máximo para cada praia.

Pessoa jurídica que quiser vender sorvete terá direito a seis licenças, sendo que antes eram três. A nova redação também permite que o ambulante tenha dois prepostos (ajudantes), e cria duas categorias: preposto familiar e preposto não-familiar. O segundo somente pode atuar na presença do primeiro ou do titular da licença.

Também ficou permitido ombrelone para cobertura de alimentos; de churrasqueira portátil; concessão de prazo de 12 meses para adequação dos carrinhos e equipamentos; liberação da venda de produtos com embalagem de vidro; a manipulação do açaí na praia; liberação do uso de carvão para o preparo de alimentos; permissão para trabalhar a menos de 100 metros das unidades de saúde; extensão do horário para trabalhar na Rua da Praia em dias de eventos; permissão de preposto para o comércio de artigos de praia; separação entre lixo orgânico e sucata e obrigatoriedade da Fiscalização elaborar relação de materiais apreendidos.

Em relação aos valores das taxas a serem pagas houve redução de 40%. Elas são medidas em Unidade Fiscal do Município (Ufesp), cada uma equivalente, neste ano, a R$ 25,07 e variam de 15,56  a 35,89, ou seja, de R$ 390 a R$ 900.

O projeto com as emendas aprovadas foram encaminhados à Comissão de Justiça para redação final. Após concluído o tramite na Câmara, o projeto seguirá para o prefeito Felipe Augusto (PSDB) decidir pela sanção ou veto.

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