O processo visa obter informações sobre a obra na Casa da Princesa, que estaria sendo feita sem autorização para abrigar a nova Câmara Municipal
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| O imóvel data da época colonial e é tombado pela União (Foto: Divulgação) |
Os vereadores de Ilhabela entraram com pedido de mandado de segurança contra a prefeitura de Ilhabela no caso da reforma da Casa da Princesa, que passaria a abrigar a nova sede da Câmara Municipal. O local é tombado pela União dado o valor histórico e cultural do imóvel.
Gracinha Ferreira (PSD), Rita Gomes (PTdoB), Thiago Souza Santos (Solidariedade), Carlos Alberto (PMDB), Benedita Gonzaga (PTB), e Onofre Sampaio (REDE) entraram com a ação em nome do diretor de licitação municipal e do prefeito, Antônio Colucci, questionando a execução da obra, que segundo documentos anexados nos autos, já se encontra em andamento mesmo sem a finalização do processo licitatório.
Segundo Wilian Fernandes, advogado que representa os vereadores, a prefeitura não enviou à Câmara as informações da obra e, após averiguação, foram constatados fortes indícios de licitação direcionada e fraude ao processo licitatório, uma vez que a execução foi iniciada antes mesmo da abertura da tomada de preço 007/2016.
“Constatamos que houve ofensa ao princípio da igualdade dos poderes, uma vez que a prefeitura não respeitou o poder fiscalizador exercido pelos vereadores, não enviando aos mesmos cópias das plantas e projetos para as devidas análises e pareceres referentes à legalidade da obra. Essa é uma das incumbências atribuídas ao legislativo”, explicou Fernandes.