Postos de Ilhabela são fiscalizados para repassarem descontos no combustível

O não cumprimento implica em apuração das condutas de infração ao Código de Defesa do Consumidor
Procon faz visitas aos postos (Foto: PMI/ Divulgação)

O Procon Municipal de Ilhabela, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tem fiscalizado os postos de combustíveis do município para que os descontos obtidos nas refinarias da Petrobras sejam repassados aos consumidores. 

A medida visa verificar por quais motivos os estabelecimentos ilhéus não estão repassando os reajustes do preço da gasolina, em conformidade com a política de preços da Petrobras, aos consumidores finais. Para a ação, o órgão usou o Instrumento de Orientação.

“Embora o preço de combustíveis não tenha regulação em nosso país, utilizamos de Instrumento de Orientação, a fim de que os postos repassem os descontos obtidos ao consumidor final, e caso não o façam, apresentem documentação que justifique”, informou o órgão em nota.

De acordo com o Procon, durante a ação, a maioria dos postos, com exceção de um, informou já ter aplicado baixa, bem como que, em atendimento ao solicitado, realizará nova adequação tão logo recebam a nova remessa de combustível.

Uma vez não repassado o desconto, e tampouco apresentada justificativa ao Procon,  serão apuradas as condutas de infração ao artigo 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor, bem como caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo de medidas administrativas e legais cabíveis.

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