MPF instaura inquérito para apurar irregularidades em projeto no Bonete

Pacote de 13 obras está sendo investigado por supostas contratações ilegais e falta de consulta prévia a comunidade
Comunidade seria alvo de especulação imbiliária (Foto: Divulgação)

Após denúncia da procuradora da República, Walquiria Picoli, o Ministério Público Federal (MPF) abriu, nesta segunda-feira (24), um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no projeto de ordenamento territorial da comunidade tradicional do Bonete, no Sul de Ilhabela. O pacote prevê 13 obras, como a ampliação da escola, posto de saúde e quadra de esportes, construção de um sistema de saneamento básico, rancho de pesca, escola de surf e uma base para os guarda-vidas.

Os apontamentos dizem respeito a contratação dos arquitetos responsáveis, que teriam interesses pessoais no território, além da falta de uma consulta pública prévia. Os supostos problemas criaram um clima de tensão entre a comunidade e o receio das obras não saírem do papel, pois são melhorias reivindicadas há anos pela população local.

De acordo com nota divulgada pelo órgão, a empresa de consultoria contratada pela prefeitura para o reordenamento territorial foi escolhida pela modalidade Carta Convite sem ouvir a comunidade antes. A denúncia dá conta que também haveria conflitos de interesses no caso, uma vez que os profissionais trabalhariam para pessoas envolvidas com a especulação imobiliária na Praia do Bonete, o que vem causando consequente perda de território tradicional pelos boneteiros, como são conhecidos os caiçaras que habitam essa região de Ilhabela.

A mesma denúncia aponta que a equipe de profissionais que atende a prefeitura teria negado uma reivindicação dos boneteiros, que queriam que a escola local fosse ampliada em determinado terreno. Contudo, a sugestão não teria sido aceita pois a área escolhida pelos caiçaras coincidiria com uma obra planejada pelo proprietário de uma pousada.

A Prefeitura de Ilhabela foi oficiada para prestar informações sobre o caso e respondeu em julho que o projeto está em etapa de estudo preliminar, no desenvolvimento dos anteprojetos, para posterior apresentação à comunidade para ciência e aprovação. Por fim, informou que a comunidade do Bonete teve ampla participação no projeto.

Para tratar do procedimento, o MPF convocou para o próximo dia 4 de outubro, às 14h, uma reunião entre representantes da Prefeitura de Ilhabela, Associação Boneteira de Resistência Caiçara e Associação Bonete Sempre. 

Como a elaboração do referido projeto de reordenamento da praia segue sendo realizada sem a consulta prévia, gerando conflito entre as associações locais, a procuradoria decidiu convocar a reunião para explicar os direitos da comunidade a todos e buscar um diálogo conciliatório entre as partes.

Legislação

Conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), homologada no Brasil pelo decreto 5051/2004, os governos e empresas privadas interessados em realizar empreendimento em área em que habita população tradicional ou que afete população tradicional devem cumprir procedimento de Consulta Prévia, Livre e Informada nos moldes estabelecidos pela convenção.

Em 18 de julho, com apoio da Marinha do Brasil, o MPF em Caraguatatuba, atendendo pedido da comunidade, foi até a Praia do Bonete para reunião com 50 pessoas caiçaras e não caiçaras e explicou sobre as características do território tradicional, a convenção da OIT e a Consulta Prévia, Livre e Informada.

Para o MPF, as políticas públicas do município para o Bonete devem ser executadas conforme a lei, respeitando os direitos da comunidade tradicional caiçara local. 

O órgão sugeriu ainda a criação de um Protocolo de Consulta, documento que assegura os direitos dos povos tradicionais no país, como quilombolas e indígenas. 

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