#SeLiga - indenização ex-prefeito, repúdio, sem pressa

Indenização I

Gerou um desconforto na cidade a ação ingressada pelo ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva, e seu filho Antonio Carlos da Silva Junior, ex-vice-prefeito, período de 2009 a 2016, de pleitearem pagamento, por parte da Prefeitura, de 13º Salário, férias e 1/3 sobre férias quando estiveram no cargo. Hoje, o valor chegaria em torno de R$ 600 mil.  

Indenização II

A Ação de Declaratória foi protocolada em março, mas somente agora teria vindo a público.  O advogado Luiz Gustavo Matos de Oliveira justifica que a despeito de agente político receber subsídio em parcela única, o artigo 39, parágrafo 3º da Constituição Federal manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, ou seja, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, entre outros,  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Contas aprovadas

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal do exercício do ano de 2009, administração do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva. Por conta disso, não houve mais pauta na sessão. 

Sem pauta

E por falar em sessão, a de São Sebastião não teve expediente normal por conta de manifestação dos moradores da Praia Brava de Boiçucanga, na Costa Sul, preocupados com a possibilidade de verem suas casas demolidas. (leia mais neste link). Todos os requerimentos e projetos foram retirados da pauta. 

Repúdio I

A Câmara de São Sebastião aprovou a Moção de Repúdio à proibição de embarque de gado nos portos do estado. A moção foi apresentada pelo vereador Teimoso e contou com o voto dos demais parlamentares. O documento, que manifesta o repúdio, será encaminhado à Assembleia Legislativa, onde tramita a proposta de proibir embarque de gado nos portos paulistas. Para Teimoso, a proibição da atividade pode causar desemprego no setor portuário.

Repúdio II

Há uma briga gritante entre os que apoio o embarque como fator de emprego e geração de renda e os que reclamam de maus-tratos e mau-cheiro deixado nos locais por onde passam os caminhões de transporte. No caso de São Sebastião, o embarque de carga viva é uma constante e cada navio transporta, em média, 4 mil cabeças. 

Sem Pressa I

A maioria dos vereadores de Ilhabela achou por bem rejeitar dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo e que preveem cotas de patrocínio para a realização de eventos. Tendo em vista que são realizados anualmente, os parlamentares Valdir Veríssimo (PPS) e Luiz Paladino de Araújo falaram na Tribuna sobre a necessidade de planejamento e da importância desses projetos chegarem com antecedência para apreciação do Legislativo.

Sem Pressa II

O PL 69/2018 autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de verba a título de contrato de patrocínio no valor aproximado de R$ 1,5 milhão para realização do Festival do Camarão que já estava marcado para o dia 10 de agosto. Outro projeto de número 68/2018 autoriza o repasse de verba para o Ilhabela In Jazz 2018 no valor de aproximadamente R$ 914 mil. Ambos fazem parte do calendário oficial do município. 

Sem Pressa III

Agora, as proposituras foram encaminhadas para as comissões permanentes que têm até 15 dias cada para emitir seus pareceres. No entanto, mesmo que não esteja tramitando em regime de urgência, a presidente da Câmara tem a prerrogativa de pautá-los assim que tiver os pareceres em mãos em Ordinária ou em Extraordinária. 

Sem Pressa IV

Os vereadores justificaram que a decisão por não aceitar o pedido de regime de urgência e não votar no mesmo dia em que os projetos foram lidos, se deu pela necessidade de dar publicidade aos atos do Legislativo e prezar pelo princípio da transparência para que a população tenha a chance de tomar conhecimento e entender o teor da propositura.


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