Vereador Ernaninho propõe mais alterações na Lei do Comércio Ambulante

Município tem em torno de 2,3 mil ,vagas para ambulantes
Vereador Ernaninho aguarda votação (Foto: CMSS/Divulgação)

Os vereadores de São Sebastião devem votar, em breve, mais um projeto que propõe alterações em sete artigos da Lei do Comércio Ambulante. A proposta do parlamentar Ernane Primazz, o Ernaninho (PSC) prorroga o horário permitido para os ambulantes que trabalham próximos a casas noturnas e eventos, ampliando para até as 5h.

O vereador também quer estender o horário limite para dias de evento na Rua da Praia, passando das 2h para as 4h.

Outra alteração sugerida diz respeito à vigência das licenças para foodtrucks e comércio eventual de redes, mantas, tapetes e capas para bancos de carros. Ernaninho propõe que a licença seja anual e não 90 dias por ano como é atualmente. 

Outra proposta elencada no projeto refere-se a mudança na regra para transferência de licença, motivada pela morte ou invalidez do titular. Na lei atual, o cônjuge ou filho teria que comprovar desemprego. Agora, a propositura dispensa essa exigência.

Taxa única
Para incluir o nome na ‘fila de espera’ visando obtenção da  licença, a lei em vigor prevê uma taxa que deve ser paga a cada dois anos. O projeto de Ernaninho estabelece taxa única, com validade ilimitada.

Por fim, o vereador quer obrigar a Prefeitura a realizar audiência pública, sempre que expedir um ato de regulamentação da lei.

Esse é o terceiro projeto que propõe alterações na Lei do Comércio Ambulante, que vigora há pouco mais de três meses.

O vereador não foi localizado para explicar os motivos que o fizeram propor mais mudanças na legislação.

No total, são 2.299 vagas distribuídas em São Sebastião, na Costa Norte, Centro e Costa Sul, para alimentação como milho verde, lanches e bebidas em geral, vestuário como cangas, chapéus, óculos de sol e artigos, tanto na praia como nos bairros.


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