Justiça concede posse do Green Park à Prefeitura de Ilhabela por R$ 4,8 milhões

O total depositado em juízo é três vezes menor que os R$ 14 milhões sugeridos pela empresa proprietária, que pretendia construir um condomínio, desabrigando 543 pessoas
Moradores se reuniram com prefeito em março de 2017 (Foto: PMI/ Divulgação)

A Justiça concedeu à Prefeitura de Ilhabela a posse da área de 20 mil metros quadrados do Núcleo de Regularização Fundiária e Interesse Social Estrada de Castelhanos (Green Park I), nesta terça-feira (16). O total depositado em juízo, cerca de R$ 4,8 milhões, é três vezes menor que os R$ 14 milhões sugeridos pela Topiza Assessoria (proprietária de 12 mil metros quadrados), que pretendia construir um condomínio na área.

O valor de compra foi indicado pelo Ministério Público de acordo com dados obtidos junto ao Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex), órgão que oferece suporte técnico e operacional e serviços de informação às promotorias públicas.

Segundo levantamento socioeconômico realizado pela secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, o Green Park tem 170 famílias, 543 pessoas, sendo 209 crianças, adolescentes e adultos até 20 anos, 308 adultos de 21 a 60 anos e 26 com mais de 60 anos.

História

O problema do Green Park começou na década de 80, quando houve invasão do local em que seria implantado um condomínio. Com o passar dos anos, gestões anteriores colocaram benfeitorias (luz, água, saneamento, etc.) na área, mas não conseguiram solucionar o problema do domínio da terra.

Em 2003, a proprietária entrou com uma ação de reintegração de posse e em 31 de agosto de 2012 recebeu uma sentença favorável,  com direito à reintegração de posse, mas não efetivou o início da retirada das famílias. No começo de 2017, o prefeito Márcio Tenório reiterou o que havia publicado em seu plano de governo e anunciou interesse em iniciar um plano de regularização. O prefeito publicou um decreto declarando a área de utilidade pública.

A partir daí a prefeitura entrou com ação de desapropriação com pedido de liminar à Justiça para ter a posse imediata do Green Park e impedir a retirada das famílias.  Dentro desse processo a Justiça pediu posicionamento do Ministério Público, que avaliou a área no valor de R$ 4. 763.074,33, depositado pela prefeitura.

Agora, de posse do documento da Justiça, a prefeitura poderá prosseguir com as providências necessárias à continuidade da regularização urbanística, ambiental e fundiária. Segundo a prefeitura, na próxima semana, o prefeito terá reunião com os moradores para assinar o termo de compromisso com a população da área e explicar os próximos passos planejados dentro do projeto de regularização.

Livres da ameaça de desocupação da área, no processo de reintegração, os moradores poderão adquirir os lotes junto à prefeitura, que deve desenvolver um plano de regularização no modelo desenvolvido pelos governos municipais, estaduais e federais. Desde o início do processo de desapropriação a prefeitura tem esclarecido que os imóveis não serão distribuídos de forma gratuita.


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