O vereador de Caraguatatuba, Aurimar Mansano (PTB), protocolou no Ministério Público do Estado de São Paulo uma representação contra a Prefeitura e a Câmara para barrar o programa de regularização fundiária criado na cidade.
Na representação, Aurimar Mansano comenta que o projeto não segue a legislação federal e dá poderes à Prefeitura de regrar o processo de regularização fundiária. Para ele, todo o processo deveria ter sido melhor discutido com a comunidade e a Câmara.
O parlamentar cita, no documento datado de 6 de junho, que votou contra a proposta encaminhada pelo Executivo na sessão de 23 de maio deste ano por entender que apresentava vício de inconstitucionalidade e que deveria ter sido melhor discutida entre os vereadores.
“Muito embora tenha sido taxado de vereador que votou contra os pobres, é meu dever trazer ao conhecimento dessa instituição (Ministério Público) para que sejam tomadas providências cabíveis”, cita o parlamentar no pedido.
Os outros vereadores, inclusive os de oposição, aprovaram o projeto por maioria de votos. Aurimar foi o único voto contrário.
Em março, antes do projeto ser votado no mês de maio, a Câmara aprovou a criação da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) destinada a estudar e propor medidas sobre o programa de regularização fundiária no município. A proposta foi apresentada pelo então vereador à época, João Silva de Paula Ferreira, o De Paula (PMDB).
“Precisamos ter atenção a esse tema e favorecer as classes menos favorecidas. Nós, vereadores, precisamos olhar para a questão da regularização fundiária, que vai dar dignidade de vida a muitas famílias”, disse à época o vereador.
Também foram realizadas duas audiências públicas para discutir o tema. Os encontros foram abertos à população e aos próprios vereadores.
Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que foi citada na representação e todas as justificativas técnicas sobre o programa foram apresentadas, pois a lei municipal é amparada nas diretrizes federais para agilizar o processo de regularização fundiária.
“Está em andamento na cidade o maior programa de regularização fundiária do litoral. O projeto vai beneficiar, somente em 2017, cerca de 1,2 mil famílias que tenham imóvel em regime de posse. Com a regularização, o proprietário terá a titularidade do imóvel com a escritura definitiva, segurança jurídica, valorização do bem, além dos direitos à água, luz e outros serviços públicos”, cita a Prefeitura.
Ainda em nota, a administração esclarece que 4 mil pessoas já procuraram a Secretaria de Habitação para buscar informações e dar entrada nos processos que duram, em média, 120 dias.
“A concessão da escritura definitiva segue rigorosos critérios de uma comissão e passa, inclusive, por contestação da posse e avaliação final por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Os imóveis em litígio não entram no processo de regularização, assim como aqueles que se encontram em áreas de risco ou áreas de preservação permanente. Nos dois últimos casos, a Prefeitura dialoga com o Ministério Público sobre medidas para resolução do caso e construção de casas populares”.