76 cargos comissionados são legalizados em Ilhabela; 15 devem ser demitidos

Vereadores suspendem criação do Conselho Ambiental e isenção da TPA para São Sebastião
Vereadores votam projetos antes de entrar em recesso (Foto: Divulgação)

Por Daniela Malara Rossi

Os vereadores de Ilhabela aprovaram o Projeto de Lei  (PL) da prefeitura que cria 152 cargos administrativos. A ideia foi legalizar as funções comissionadas já existentes na estrutura, após a decisão do Tribunal de Justiça, que ordenou demissão de 91 profissionais contratados sem concurso, no começo do ano. Ficou estipulado, agora, que metade dos cargos criados sejam ocupados pelos servidores de carreira e os outros 76 devem passar por concurso público. Ainda assim, devem ser demitidos 15 funcionários para atender à decisão judicial e outros 64 profissionais devem voltar aos seus cargos de origem e deixar de receber comissões.


A ação do Ministério Público contra a administração considerou a natureza das contratações duvidosas, pois apenas cargos de confiança podem ser contratados em regime de comissão e funções técnicas precisam ser preenchidas por meio de concurso público. Além disso, a ação considerou os cargos onerosos para os cofres públicos. Já o prefeito da cidade, Antônio Colucci, garante que a extinção dos cargos seria negativa para o funcionamento da máquina administrativa, já que alguns dos funcionários em questão já estão há mais de 14 anos exercendo a função.


Desde o início da atual gestão, há seis anos, foram realizados quatro concursos públicos. Pelas provas realizadas em 2014, cinco aprovados foram admitidos e cerca de 200 estão com o processo de homologação em andamento.


Outras decisões
A reforma administrativa foi votada pelos vereadores em uma sessão extraordinária, convocada devido o recesso do mês de julho, na última sexta-feira (3). A ideia era votar seis projetos que estavam na pauta para o primeiro semestre, mas dois deles foram retirados de última hora.

O PL referente a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente foi retirado a pedido do vereador Luiz Paladino de Araújo (PCdoB), para adequações. Porém, segundo o secretário de meio ambiente de Ilhabela, André Miragaia, a retirada significou um retrocesso em toda a agenda da pasta para 2015 e 2016. "Já estava tudo certo para darmos andamento em diversas ações, porém se o Conselho não for legalizado antes da aprovação do orçamento para o ano que vem, vamos acabar ficando de braços atados", explicou ele.

O outro projeto retirado isentaria os carros com placas de São Sebastião da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) na balsa foi suspenso para melhor avaliação do projeto. Apesar da presença maciça dos vereadores da cidade vizinha na sessão, a bancada de Ilhabela considerou que o documento precisa de uma análise mais profunda. Além disso, a pauta é alvo de questionamento por parte do MP na Justiça.

Os outros projetos que continuaram na programação foram aprovados pelos vereadores. Foi o caso do PL que estende por 60 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) que prevê compensação de juros e multas para débitos com a Fazenda Municipal. O documento que  dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária ao Orçamento Vigente na ordem de R$ 34,5 milhões também passou. Os parlamentares aprovaram, ainda, o PL que dispõe sobre alteração nas legislações vigentes para que empresas optantes pelo Programa Gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional possam aplicar a alíquota de 2%, constantes na Lei 1064/2014 e Lei Complementar 1072/2015.
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