Vereadores aprovam, com ressalvas, as contas da prefeitura de 2011

Exercício no período teve 17 apontamentos negativos, mas passou pelo TCE e pela Câmara
Vereadores em sessão ordinária (Foto:CMI/ Divulgação)


A Câmara de Ilhabela aprovou com ressalvas as contas da prefeitura, durante exercício de 2011. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa validou a gestão feita em tal período, mas chamou a atenção para os 17 apontamentos feitos pelo Tribunal  de Contas do Estado (TCE) e que culminaram, num primeiro momento, num parecer contrário à aprovação, sendo posteriormente revisto após análises de recursos da prefeitura.  

Entre os apontamentos destacados, está a não utilização de toda a verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores), restando em caixa cerca de R$ 63 mil que deveriam ser utilizados no primeiro trimestre de 2014, mas não foi observado; suplementação orçamentária acima dos 20% estabelecidos em lei; utilização de royalties sem especificação de despesas correspondentes e a realização de despesas contínuas sem processo licitatório.


O Relatório da Comissão de Finanças chama a atenção ainda para a necessidade de maior fiscalização da Comissão de Obras da Câmara quanto às obras públicas em desenvolvimento na cidade, que também mereceram atenção do Tribunal por atrasos injustificados sem aplicação das sanções legais na execução de pelo menos três contratos. Por fim, o documento ressalta que, apesar da prefeitura ter assumido a maior parte das falhas, alguns apontamentos ainda permaneceram sem solução em exercícios subsequentes e, em uma próxima análise pela Comissão, não deverão ser ignorados. 

Apesar das ressalvas, o documento, elaborado pelo vereador Sampaio Junior (PROS), com assinaturas das vereadoras Rita Janete de Oliveira Gomes (PTdoB) e Graça Ferreira (PSD), foi acatado por unanimidade e deve ser publicado como Decreto Legislativo.  


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