União quer demarcação de toda área de marinha no Litoral Norte

Proposta do Plano Diretor de Ilhabela pode ser usada como modelo para outros municípios
Praia Martin de Sá, em Caraguá (Foto: NI)

Por Mara Cirino

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) e a União – por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – assinaram no último dia 29 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba com o objetivo de identificar, cadastrar e demarcar todas as áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos no Litoral Norte, com a homologação definitiva da respectiva Linha do Preamar Médio (LPM), parâmetro estabelecido em 1831 e usado desde então para definir onde começam essas áreas.

Conforme explicações do MPF, os terrenos de marinha são bens da União medidos a partir da LPM até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. A responsabilidade de fazer esta demarcação é da SPU. Segundo a Procuradoria da República, a omissão do órgão no Litoral Norte já é objeto de duas ações civis públicas ajuizadas em Caraguatatuba. Também há mais de 600 ações de usucapião correndo na Justiça Federal de Caraguatatuba.

No encontro participaram os prefeitos de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva; de Ilhabela, Antônio Colucci; de São Sebastião, Ernani Primazzi; de Ubatuba, Maurício Moromizato; as procuradoras da República, Sabrina Menegário e Maria Rezende Capucci; os promotores de Justiça do Ministério Público Estadual, Paulo Guilherme Carolis e Tadeu Bardaró; a superintendente do Patrimônio da União, Ana Lúcia dos Anjos; a coordenadora de Gestão Estratégica da SPU, Maria da Anunciação Alves; o coordenador do Departamento de Caracterização de Patrimônio, Denis Fabrizio de Oliveira Selynes; o procurador da Procuradoria Regional da União da Terceira Região, Tércio Issami Tokano; e o procurador Seccional da União de São José dos Campos, Marco Aurélio Bezerra Verderamis.

Prazo
Conforme o TAC, que foi proposto após diversas reuniões entre o Ministério Público e a SPU, o órgão da união deverá concluir a homologação da Linha de Preamar Médio até outubro de 2018. Estudos e pareceres técnicos dos órgãos e Ministérios diretamente envolvidos atestaram a viabilidade técnica, operacional e financeira do acordo, bem como a adequação do prazo para o cumprimento da demarcação por parte da secretaria.

Sendo assim, a SPU não deverá expedir novos certificados de ocupação de terreno de marinha até a conclusão dos trabalhos. Os municípios envolvidos, por sua vez, deverão disponibilizar à SPU apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e cartográficas e colaborar no controle de invasões, na cessão de profissionais ou equipamentos e no exame de documentação de detentores de imóveis da União.

Os terrenos de marinha são bens da União. Ele serão medidos a partir da linha do preamar médio existente em 1831 até 33 metros em direção ao continente ou para o interior das ilhas costeiras. Essa linha é definida pela médias das marés máximas daquele ano.
Ainda de acordo com o órgão, se ficar comprovado que o terreno é de domínio da União após o levantamento, ele deve ser regularizado, de acordo com as características do imóvel ou da família que o habita. Em caso de ocupação gratuita para famílias com renda de até cinco salários mínimos devem requerer a isenção de taxas e laudêmio.

Adiantada
Dos quatro municípios, Ilhabela é o que tem uma definição mais adiantada e deve servir de modelo para as outras cidades, conforme o prefeito Colucci. “No dia da reunião levamos nosso projeto que faz parte do Plano Diretor (PD) e foi visto como ideal para ser aplicado e até ajudar a SPU”.

De acordo como secretário de Obras do Arquipélago, Guilherme Galvão, Ilhabela faz, atualmente, a revisão do seu PD, o que coincidiu com o marco regulatório do Projeto Orla. Assim, o chefe do departamento de geoprocessamento da prefeitura refez toda a base cartográfica do município e tem uma base de dados com toda aerofotogrametria em escala de mapa de 1: 100, que é o que a SPU precisa.

“Até o próximo dia 15 devemos dar início a pelo menos 17 audiências públicas de planejamento onde a sociedade poderá opinar sobre o que quer na área após os 33 metros da praia, a chamada Preamar”, explicou o secretário, apontando se quer praia com mesas e cadeiras, praias onde pode-se voltar há tempos antigos levando esteira, guarda-sol e seu lanche, quiosques e qualquer outro tipo de infraestrutura, como marinas, por exemplo.

Ainda conforme ele, por conta do geoprocessamento, foi feito o cadastro de todas as propriedades, entre elas as limítrofes à área de marinha, sendo elas públicas ou privadas. “Nosso mapa permite ver até o muro dos imóveis, por isso será fácil a identificação”.

Em relação aos quiosques, a discussão é pela regularização por meio do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), emitido pela Secretaria de Patrimônio da União e que nenhum tem no Litoral Norte. “É o passo para a regularização”, observa o secretário.

Para o prefeito de Caraguá, Antonio Carlos da Silva, essa demarcação é de extrema importância para um bom trabalho em parceria com a SPU. “Nós vamos ajudar sim com o levantamento de toda a área no município”.

Em relação à polêmica na Praia da Mococa, onde baixou Decreto 283, em 14 de maio passado, regulamentando o artigo 191 da Lei Complementar 42/11, que trata do Plano Diretor,  ele ressaltou que lá está tudo regular na área de marinha e que a praia vai ter duas avenidas de 22 metros cada, de acesso à praia, com capacidade para receber cerca de 100 carros cada um. “Quem fala que estamos degradando a Mococa está mentindo”.

Para a superintendente da SPU, Ana Lúcia dos Anjos, a união das prefeituras é uma grande parceria para a regularização da área. “Agradeço a parceria das prefeituras para a regulamentação das áreas de terrenos de marinha, onde somente 25% de todo o litoral de São Paulo é demarcado. Se continuar com o calendário em dia, o Litoral Norte será pioneiro na demarcação”.

Os prefeitos Ernane, de São Sebastião, e Moromizato, de Ubatuba, foram procurados para falar sobre como seriam as atuações nos respectivos municípios, mas não retornaram as ligações.
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