Câmara de São Sebastião demite 49 e suspende comissões parlamentares

Presidente diz que corte vai representar R$ 1,519 milhão menos orçamento anual
Coringa (Foto: NI)

O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Luiz Antônio de Santana Barroso, o Coringa, iniciou na última sexta-feira (12) a redução no quadro de funcionários comissionados do Poder Legislativo. Foram demitidos 49 pessoas, cinco a mais que o previsto. A medida é para adequação na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que consta que o valor da folha de pagamento não pode ultrapassar o limite legal de 70% da receita corrente líquida.

“Com a redução do valor do repasse feito pela Prefeitura à Câmara, devido à queda na arrecadação, o orçamento do Poder Legislativo diminuiu além do esperado, o que me obrigou a tomar medidas administrativas para não ter o risco das minhas contas serem rejeitadas pelo Tribunal de Contas (TCE)”, justificou.

Após a decisão foram reduzidos quatro cargos de procuradores jurídicos, quatro de assessores técnicos legislativos, um de assessor de controle de frota, oito de assessores do gabinete da presidência, 15 de assessores legislativos e 17 cargos de chefia de divisão. 

Com o objetivo de reduzir ainda mais o valor da folha de pagamento, a Câmara também suspendeu as comissões parlamentares, permanecendo apenas a Comissão de Licitação, que é obrigatória.

De acordo com Coringa, a redução no quadro de funcionários e a suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares vão representar, por ano,  R$ 1,519 milhão a menos no orçamento do Poder Legislativo, uma economia de cerca de R$ 126 mil por mês.

Supersalários
Em relação aos supersalário dos servidores, a Câmara de São Sebastião só deve começar a rever efetivamente o caso em agosto, quando termina o prazo de 90 dias solicitados pelos beneficiados com as resoluções.

Com base na recomendação do TCE, a Câmara tem de corrigir esses pagamentos que são feitos para cerca de 20 dos 61 servidores concursados.

O prazo maior seria em função desses servidores terem assumido compromissos financeiros (como empréstimos consignados) e este seria o prazo para que se adequassem à nova realidade salarial. Em um dos casos, um servidor que hoje ganha R$ 15 mil passaria a receber algo em torno de R$ 4 mil.

A decisão visa suspender incorporações e quinquênios pagos através de resoluções assinadas entre 2007 e 2012. Em um dos casos, um funcionário efetivo recebe mais de R$ 40 mil por mês, acima do teto salarial do prefeito da cidade (R$ 19 mil), o que é contra lei.

A recomendação feita pelo Tribunal de Contas foi assinada pelo conselheiro Renato Martins Costa e visa suspender incorporações e quinquênios pagos a servidores do Legislativo que se beneficiaram de resoluções assinadas entre 2007 e 2012.

O que o TCE alega é que essas alterações são ilegais, já que uma resolução assinada pelos vereadores não pode ter mais valor do que a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Estatuto do Servidor.
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