Vereadores não deverão mais ser responsáveis por nomeação de ruas

Procuradoria da Câmara aponta que o processo atual fere legislação estadual
Processos devem ser iniciados pela Prefeitura (Foto: NI)

Por Daniela Malara Rossi

Os vereadores de Ilhabela sempre foram responsáveis pelas denominações de vias públicas. Porém, a procuradoria da Câmara entendeu que o processo deve ser iniciado pela prefeitura, para não ferir a legislação estadual, que prevê que o processo seja apresentado pelo Executivo. Agora, quando o cidadão procurar um vereador para oficializar alguma rua, o parlamentar deverá fazer uma indicação para que a prefeitura da cidade apresente o Projeto de Lei (PL) ao Legislativo.

De acordo com o procurador jurídico da Casa de Leis, Leandro Fortes, a Lei Orgânica Municipal permite que este procedimento seja feito via Legislativo, o que sempre foi adotado pelos vereadores, porém isso acaba ferindo a determinação do Tribunal de Justiça do Estado. "Vamos começar a realizar os processos conforme preveem as diretrizes da lei majoritária, para evitar problemas futuros", destacou ele.

Na noite desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária, cinco projetos para oficializar as vias: Plínio Alves da Cruz, Valdir Gonçalves de Souza, Leandro Mendes de Souza, Alameda das Paineiras e Rua da Pedra Grande.

Os projetos foram aprovados com pareceres contrários da comissão de finanças e orçamento, que justificou o veto devido a documentação insuficiente. "Não somos contra os projetos, mas não podemos aprovar nada com dúvidas. É importante sustentar a segurança legal", afirmou o vereador Onofre Sampaio Junior (PROS).

Os demais parlamentares afirmaram que a maioria dos imóveis da cidade é registrado como posse, devido ao histórico de ocupação do arquipélago, e, por isso, as terras não tem certidão de registro, porém as ruas já são de utilidade pública e devem ser registradas. Apenas o PL referente a Alameda das Paineiras passou pela comissão com todos os documentos em ordem.

Na ocasião, o vereador Luiz Paladino (PCdoB) retirou o PL que dispõe sobre a denominação da Travessa Jacira de Santana Andrade, para anexar a declaração de cadastro da prefeitura, que atesta que a via é pública, e enviar novamente para votação, nas próximas sessões. Tais projetos foram apresentados antes dos apontamentos do procurador sobre os novos trâmites legais.

Também foram aprovados, em outra extraordinária os PLs referentes a instituição de rede de referência para cadastro de imóveis no município, outro que dispõe sobre o fim da cobrança de valores de pequeno porte e um terceiro, que torna Camanducaia, em Minas Gerais, cidade-irmã de Ilhabela.

A sessão não pôde ser transmitida ao vivo pelo site da Câmara por conta de problema no servidor da Vivo/ Telefonica. 

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