TCE quer fim de ‘supersalários’; servidores ganham o dobro do prefeito

Pelo menos 20 funcionários estariam recebendo abono e promoções ilegais, com salários de até R$ 40 mil
Coringa e a Mesa Diretora de 2015 (Foto: CMSS/Divulgação)

Por Acácio Gomes

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou à Câmara de São Sebastião que suspenda imediatamente o pagamento dos chamados “supersalários”. A decisão visa suspender incorporações e quinquênios pagos a servidores do Legislativo, que se beneficiaram de resoluções assinadas entre 2007 e 2012. O caso trata de pelo menos 20 funcionários, que ganhariam mensalmente de R$ 12 mil até R$ 40 mil. Metade deles estaria recebendo valor acima do teto. Ou seja, ganhando mais que o prefeito, cujo salário é de R$ 19 mil.

De acordo com informações apuradas pelo Nova Imprensa, o valor dos salários teria chegado a esses valores depois que as Mesas Diretoras, entre os anos de 2007 e 2012, assinaram resoluções com mudanças que beneficiaram os servidores. O que o TCE alega é que essas alterações são ilegais, já que uma resolução assinada pelos vereadores não pode ter mais valor do que a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Estatuto do Servidor.

Incorporações
Um dos exemplos que bem mostra a suposta irregularidade trata das incorporações nos salários. Quando um servidor concursado passa a ter um cargo de comissão e recebe aumento de salário, mesmo que ele volte à vaga inicial, o valor da diferença continuará incorporado ao seu ganho mensal, já que não é permitido que um trabalhador tenha redução salarial.

O que o departamento Jurídico da Câmara explica é que há funcionários que acumularam incorporações de cargos que tiveram antes de passarem no concurso público. “Para efeito de cálculo, levou-se em conta valores retroativos à aprovação do concurso”, diz.

Quinquênios
O Estatuto do Servidor, em seu artigo 21, diz o seguinte: “O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício público municipal, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”. Aqueles que não tiveram aumento no salário e mudança de cargo, têm direito ao reajuste de 5% a cada cinco anos.

Ou seja, depois de cinco anos, todo servidor tem direito a abono de 5% no salário e os que estiverem em um cargo de salário maior ao seu inicial deverão receber aumento no valor equivalente a um décimo da diferença entre os dois salários (inicial e atual), reajustado anualmente. O erro no cálculo deste benefício ainda está sendo apurado.

Recomendação
O acórdão do Tribunal de Contas, assinado pelo conselheiro Renato Martins Costa, “constatou o pagamento indevido de valores decorrentes de incorporação de quinquênios de alguns servidores, tendo por fundamento equivocado as Resoluções”.

Ao final do documento, o conselheiro recomenda ao atual administrador do Legislativo vários itens como adequação do orçamento, observar atentamente aos ditames quando da realização de adiantamentos. E ainda, “que cesse, de imediato, os pagamentos de incorporação e quinquênios embasados em Resoluções”.

Explicações
O presidente da Câmara de São Sebastião, Luiz Antônio de Santana Barroso, o Coringa (PSD), convocou para esta terça-feira (5) uma entrevista coletiva para falar do assunto e saber quais medidas deve tomar em relação aos supersalários.
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